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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > DECRETO Nº 46.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
18/08/25 às 11h49 - Atualizado em 18/08/25 às 11h49

DECRETO Nº 46.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.

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