Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
14/08/18 às 10h19 - Atualizado em 17/08/18 às 9h14

Competências

Art. 1º do Regimento Interno da COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, constituída na forma da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, é uma Empresa Pública, sob a forma de Sociedade por Ações, integrante da Administração Descentralizada do Distrito Federal, com personalidade jurídica, regida pela Lei 5.861, de 12 de dezembro de 1972, pelo Estatuto Social e subsidiariamente, pela Legislação das Sociedades Anônimas, compete basicamente:

 

I – executar diretamente ou por intermédio de terceiros, os projetos de construção civil e de urbanização a ela confiados;

II – executar os trabalhos de conservação e reparos de edifícios próprios do Governo do Distrito Federal ou de outras obras públicas, que mediante contratos ou convênios, lhe forem atribuídos;

III – promover a arborização de logradouros públicos, a implantação e conservação de gramados, jardins e bosques;

IV – promover a elaboração das propostas de orçamento – programa, programação financeira e de orçamento plurianual das obras sob sua subordinação, acompanhando e controlando sua execução;

V – executar obras de infraestrutura urbana que lhe forem confiadas;

VI – praticar todos os demais atos concernentes a seus objetivos sociais, devidamente autorizados pela Assembleia Geral.

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Governo de Brasília

NOVACAP

Setor de Áreas Públicas - Lote B - CEP: 71.215-000 Telefone: 3403-2300