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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
18/08/25 às 11h26 - Atualizado em 18/08/25 às 11h27

Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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