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18/08/25 às 11h47 - Atualizado em 18/08/25 às 11h47
Lei Distrital nº 4.948, de 11 de outubro de 2012, dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.
