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18/08/25 às 11h47 - Atualizado em 18/08/25 às 11h48
Lei Complementar nº 929, de 28 de julho de 2017 – Dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal e dá outras providências.
