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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dá outras providências.
18/08/25 às 11h49 - Atualizado em 18/08/25 às 11h49

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dá outras providências.

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