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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > LEI COMPLEMENTAR Nº 1.027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.
18/08/25 às 11h49 - Atualizado em 18/08/25 às 11h49

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

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