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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
18/08/25 às 11h28 - Atualizado em 18/08/25 às 11h28

Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

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