Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
18/08/25 às 11h50 - Atualizado em 18/08/25 às 11h50
LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
