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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
18/08/25 às 11h29 - Atualizado em 18/08/25 às 11h29

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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