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Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil > Sem categoria > Legislação > Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
18/08/25 às 11h27 - Atualizado em 18/08/25 às 11h27

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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