Base Jurídica
09/08/25 às 00h00 - Atualizado em 16/07/26 às 15h51
| ESTATUTO SOCIAL | |||||
| ATUAL | ACESSO (PDF) | ||||
| ESTATUTO SOCIAL 2024 | http://www.novacap.df.gov.br/documents/25749871/25762179/Estatuto-Social-2024.pdf | ||||
| ANTERIOR | ACESSO (PDF) | ||||
| ESTATUTO SOCIAL 2019 | https://www.novacap.df.gov.br/documents/25749871/25762179/ESTATUTO-SOCIAL-JUL-2019.pdf | ||||
| ESTATUTO SOCIAL 2018 | /documents/d/companhia-urbanizadora-da-nova-capital/estatuto_social_novacap_2018-1-pdf | ||||
| ESTATUTO SOCIAL 2015 | /documents/d/companhia-urbanizadora-da-nova-capital/estatuto_social_novacap_julho_2015_compressed-pdf | ||||
| ESTATUTO SOCIAL 2013 | /documents/d/companhia-urbanizadora-da-nova-capital/estatuto_social_novacap_novembro_2013-pdf | ||||
| REGIMENTO INTERNO | |||||
| ATUAL | ACESSO (PDF) | ||||
| REGIMENTO INTERNO 2024 | http://www.novacap.df.gov.br/documents/25749871/25762179/REGIMENTO-INTERNO-2024-corrigido.pdf | ||||
| ANTERIOR | ACESSO (PDF) | ||||
| REGIMENTO INTERNO 2019-2020 | https://www.novacap.df.gov.br/documents/25749871/25762179/Regimento-Interno-2019-2020.pdf | ||||
| REGIMENTO INTERNO 2015 | /documents/d/companhia-urbanizadora-da-nova-capital/regimento-interno-10-07-2015-pdf | ||||
| LEIS FEDERAIS | |||||
| LEI FEDERAL | ACESSO (LINK) | EMENTA | SITUAÇÃO ATUAL | ||
| LEI FEDERAL N° 2.874/1956 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l2874.htm | Dispõe sôbre a mudança da Capital Federal e dá outras providências. | Revogação parcial | ||
| LEI FEDERAL N° 5.861/1972 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5861.htm | Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências. | Atualizações pontuais | ||
| LEI FEDERAL N° 6.404/1976 | http://www.novacap.df.gov.br/documents/25749871/25762179/Lei-6.404-de-15-de-dezembro-de-1976.pdf | Dispõe sobre as Sociedades por Ações. | |||
| LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 | http://www.novacap.df.gov.br/documents/25749871/25762179/Lei-13.303-de-30-de-junho-de-2016.pdf | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||
| LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. | Atualizações pontuais | ||
| LEI FEDERAL Nº 12.846/2013 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | Atualizações pontuais | ||
| LEI FEDERAL N° 10.711/2003 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.711.htm | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. | Atualizações pontuais | ||
| LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Atualizações pontuais | ||
| LEI FEDERAL N° 6.496/1977 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm | Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. | |||
| LEI FEDERAL Nº 9.069/1995 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9069.htm | Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. | Atualizações pontuais | ||
| LEI EDERAL Nº 5.194/1966 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm | Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. | Atualizações pontuais | ||
| LEI FEDERAL Nº 12.440/2011 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm | Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | |||
| LEI FEDERAL N° 9.430/1996 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm | Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. | Atualizações pontuais | ||
| LEI FEDERAL N° 8.212/1991 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências | |||
| LEI FEDERAL N° 10.406/2002 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm | Institui o Código Civil. | |||
| LEIS DISTRITAIS | |||||
| LEI DISTRITAL | ACESSO (PDF) | EMENTA | SITUAÇÃO ATUAL | ||
| LEI DISTRITAL N° 4.611/2011 | https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/69028/Lei_4611_09_08_2011.html | Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. | ARQUIVO NÃO ABRIU | ||
| LEI DISTRITAL Nº 6.112/2018 | http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3bf29283d9ea42ce9b8feff3d4fa253e/Lei_6112_02_02_2018.html | Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências. | ATUALIZAÇÕES PONTUAIS | ||
| LEI DISTRITAL Nº 5.448/2015 | http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/78931/Lei_5448_12_01_2015.html | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal | |||
| LEI DISTRITAL N° 294/1992 | https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/22450/Lei_294_1992.html | Dispõe sobre substituição tributária nas prestações de serviços contratados por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS). | |||
| DECRETOS | |||||
| DECRETOS | ACESSO (PDF) | ||||
| DECRETO N° 35.592/2014 | http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/77172/Decreto_35592_02_07_2014.html | ||||
| DECRETO N° 14.122/1992 | http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/22600/Decreto_14122_19_08_1992.html | ||||
| INSTRUÇÕES | |||||
| INSTRUÇÕES | ACESSO (PDF) | ||||
| N° 003/2026 | Instrução Nº 003, de 10 de julho de 2026 | ||||
| N° 002/2026 | Instrução Nº 002, de 10 de julho de 2026 | ||||
| N° 001/2024 | Instrução nº 001/2024 – Gestão e Fiscalização de Contratos | ||||
| N° 735/2021 | Instrução n.º 735/2021 – Comissão Permanente de Ética Pública (CPEP) | ||||
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