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Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANA Nº 245, DE 17 DE MARÇO DE 2025 – Aprova a Norma de Referência nº 12/2025 que dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Lei Distrital nº 41, de 13 de setembro de 1949, dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Distrital nº 1.767, de 14 de novembro de 1997, dispõe sobre a mudança das redes de abastecimento de água potável, águas pluviais, esgoto, energia elétrica, gás e telefone pertencentes às concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Distrito Federal.
Lei Distrital nº 2.529, de 21 de fevereiro de 2000, Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, repartições, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como cartórios, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviço público do Distrito Federal, empresas de transportes aéreos e terrestres, nacionais e internacionais que atuam em seu território, eventos culturais e esportivos, shows artísticos, cinemas e teatros a atender aos usuários dos seus serviços, em tempo razoável. (Ementa com a redação da Lei nº 2.547, de 12/1/2000.)
Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001, Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Lei Distrital nº 3.683, de 13 de outubro de 2005, institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos enviarem ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON cópia das reclamações dos consumidores e dá outras providências.
Lei Distrital nº 3.944, de 12 de janeiro de 2007, dispõe sobre os indicadores ambientais do Sistema de Informações Ambientais do Distrito Federal, instituído pelo art. 279, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cria o Atlas Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Distrital nº 4.181, de 21 de julho de 2008, Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências.
Lei Distrital de 4.797, de 6 de março de 2012, Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal.
Lei Distrital nº 4.948, de 11 de outubro de 2012, dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.
Lei Complementar nº 929, de 28 de julho de 2017 – Dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Distrital nº 6.454 de 26 de dezembro de 2019 – Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e dá outras providências. (regulamentado pelo(a) Decreto 40487 de 04/03/2020).
Decreto Distrital nº 30.015, de 29 de abril de 2009, regulamenta o art. 9º da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, para determinar a apresentação de relatório ambiental com o fim de distinguir curso d’água intermitente e canal natural de escoamento superficial e de definir a faixa marginal de proteção (não edificável).
Decreto Distrital nº 35.363, de 24 de abril de 2014, regulamenta a Taxa de Permeabilidade nos Planos Diretores Locais que especifica e dá outras providências.
Decreto Distrital nº 44.037, de 20 de dezembro de 2022, regulamenta a Lei Complementar nº 929, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.138, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.041, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 – Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
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