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NOVACAP

Base Jurídica

A NOVACAP

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) foi criada através da Lei n o 2.874, de 19 de setembro de 1956, pelo então presidente do Brasil, Juscelino Kubitschek de Oliveira. A finalidade única era gerenciar e coordenar a construção da nova Capital do Brasil.

Em 21 de abril de 1960, a Capital foi inaugurada, entretanto muita coisa ainda deveria ser feita para que a cidade tivesse condições de ser a Capital do País, efetivamente.

Com este objetivo, a Novacap continua existindo, como uma empresa pública, tendo como sócios a União e o Governo do Distrito Federal, com 48% e 52% de ações, respectivamente.

Por ser uma empresa do Governo do Distrito Federal, a Novacap é o principal braço executor das obras de interesse do Estado, e sua vinculação é direta com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Anexos:

LEI Nº 2.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956.

LEI Nº 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.

REGIMENTO INTERNO

ESTATUTO SOCIAL

 

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